Lei Brasileira de Orgânicos

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LEI BRASILEIRA DE ORGÂNICOS

Pela legislação brasileira considera-se que um produto é “orgânico” se for obtido num sistema orgânico de produção não prejudicial ao ecossistema local.

Os produtos biológicos para poderem ser comercializados no Brasil como “orgânicos” têm que ser certificados por um organismo de certificação registado no Ministério da Agricultura Brasileiro, tendo em conta o cumprimento da Lei Brasileira de Orgânicos.

A Lei Brasileira de Orgânicos é semelhante ao referencial europeu da agricultura biológica, mas tem algumas especificações que devem ser tidas em conta, incluindo a lista de factores de produção admitidos.

A SATIVA pode proporcionar essa certificação pois tem uma parceria com a OC, organismo de certificação Brasileiro, em que a SATIVA desenvolve todo o trabalho de controlo junto dos operadores em Portugal, de acordo com os procedimentos da OC, que é responsável pela decisão de certificação, incluindo a emissão de certificados.

Todos os envolvidos na cadeia de produção têm também de ser controlados de acordo com este referencial brasileiro, da produção agrícola ao processamento.

O Referencial é constituído por diversos documentos legais, sendo os mais importantes:

– Lei Nº 10.831/03

– Decreto Nº 6.323/07

– IN 19/09 (mecanismos de controle e formas de organização);

– IN 18/09, alterada pela IN 24/11 (processamento);

– IN 50/09 (selo federal do SisOrg);

– IN 46/11 (produção vegetal e animal);

– IN 37/11 (cogumelos comestíveis);

Referencial: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/organicos/legislacao-organicos