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  Legislação - Modo de Produção em Agricultura Biológica



Modo de Produção Biológico

O referencial europeu da Agricultura Biológica tem como base o Regulamento (CE) nº834/2007, do Conselho, de 28 de Junho de 2007. Este regulamento reúne todos os princípios da agricultura biológica e as principais obrigações e interdições, focando todos os pontos a considerar.
Para além deste Regulamento são considerados outros regulamentos, da Comissão, que estabelecem as regras de forma mais pormenorizada, sendo o principal o Regulamento (CE) nº889/2008, que estabelece as normas de execução do Reg. 834/2007, estabelecendo as regras aplicáveis à produção, transformação, acondicionamento, transporte e armazenagem de produtos biológicos, rotulagem e controlos.

O referencial referido teve já alterações impostas por regulamentos que alteram os dois regulamento principais. Podemos destacar os seguintes:
. Regulamento (CE) nº967/2008: altera as datas de entrada em vigor de aspectos relacionados com a rotulagem.
. Regulamento (CE) nº1235/2008: estabelece as regras de importação de produtos biológicos de países terceiros
. Regulamento (CE) nº1254/2008: estabelece as regras para a produção de leveduras Bio, altera a percentagem de alimentos em conversão da UP na alimentação animal, esclarece quanto às enzimas que podem ser utilizadas e estabelece a forma como pode ser feita a coloração decorativa tradicional de ovos.
. Regulamento de execução (UE) nº505/2012: altera o Regulamento (CE) nº889/2008 no que respeita à produção biológica, à alimentação animal, à rotulagem e ao controlo.


Os regulamentos 967/2008 e 1254/2008 alteram o texto do referencial em vigor (Reg. 834/2007 e Reg. 889/2008), podendo as alterações ser incorporadas nestes textos e dar origem a uma versão consolidada.
O Reg. 1235/2008 deve ser considerado como um regulamento "à parte", que faz parte também do referencial mas não altera o texto dos dois primeiros.

Estão previstos outros regulamentos da Comissão, nomeadamente para o estabelecimento de regras relativas ao vinho, aquacultura e algas marinhas, ainda em fase de preparação.





Produtos Fitofarmacêuticos em Agricultura Biológica

Aqui poderá encontrar informação sobre as substâncias activas autorizadas em Agricultura Biológica: Produtos Fitofarmacêuticos em Agricultura Biológica





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